O convocado Onaldo Rocha de Queiroga manteve, nessa quinta-feira (12), a decisão liminar proferida na quarta (11) que deferiu a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 12/2019, que versa sobre reforma previdenciária, sob o regime de urgência urgentíssima na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

O magistrado negou provimento ao Agravo Interno com Pedido de Reconsideração interposto pela Casa Legislativa.

“A requisição do rito se deu sem qualquer justificativa ou fundamentação idônea. Tratou-se, pois, de simples requerimento, ou seja, não houve indicação alguma de qual ou quais fatos levaram a Assembleia Legislativa da Paraíba a, repentinamente, deixar de observar o trâmite normal do Projeto em comento e, passar, assim, a adotar o trâmite de ‘urgente urgentíssima’”, afirmou o relator.