R$ 4 milhões que seriam pagos ao PNAFM deverão ser convertidos em medidas de prevenção à Covid-19

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) determinou a suspensão dos pagamentos referentes ao contrato de subempréstimo da Prefeitura Municipal de Campina Grande (PMCG) com a União e a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).

Em sua decisão, o juiz federal Vinícius Costa Vidor considerou a situação causada pela pandemia do novo coronavírus, que implicou em situação de calamidade e em despesas extraordinárias à gestão municipal. Dessa forma, os R$ 4 milhões que seriam pagos ao PNAFM deverão ser convertidos em medidas de prevenção à Covid-19.

De acordo com a liminar, foi suspenso o dever de pagamento das prestações referentes ao contrato de subempréstimo firmado no âmbito do PNAFM pelo prazo de 180 dias, ficando a Caixa e a União proibidas de adotar quaisquer medidas para a execução forçada das prestações. O magistrado também fixou a obrigatoriedade de prestação de contas, pela PMCG, após o término do prazo de suspensão, acerca da utilização dos valores em discussão nos autos.